A Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais. Conheça seus direitos e envie requerimentos diretamente ao nosso Encarregado (DPO).
A Lei nº 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo transparência e controle aos cidadãos sobre suas informações.
FMP é responsável pelas decisões sobre o tratamento das suas informações pessoais.
Conforme o Art. 18, §3º da LGPD, respondemos em até 15 dias corridos a partir da data de protocolo.
Você tem o direito de confirmar se a FMP realiza o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito e, em caso positivo, acessar esses dados. Isso inclui informações sobre a finalidade do tratamento, as categorias de dados envolvidos, os destinatários com quem foram compartilhados e o prazo de retenção previsto. O acesso pode ser solicitado de forma simplificada ou completa, conforme sua necessidade.
Caso seus dados pessoais estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode solicitar a correção ou complementação a qualquer momento. Isso é especialmente relevante para garantir que as informações utilizadas em decisões que afetam você - como análises, cadastros ou comunicações - reflitam a realidade atual. A retificação deve ser feita sem demora injustificada.
Você pode requerer a anonimização de dados desnecessários ou tratados em excesso, o bloqueio temporário do uso enquanto a situação é apurada, ou a eliminação definitiva dos dados quando o tratamento não tiver mais base legal. Este direito se aplica sobretudo a dados tratados com base no consentimento ou que se tornaram excessivos em relação à finalidade original.
Você tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, possibilitando a transferência a outro controlador de dados. Este direito promove a sua autonomia digital e facilita a migração entre serviços, garantindo que seus dados não fiquem "presos" a uma única organização.
Sempre que o tratamento de dados for baseado no seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação não prejudica a licitude dos tratamentos realizados com base no consentimento anterior, mas impede novos tratamentos a partir da data da revogação. Após revogar, seus dados serão eliminados ou o tratamento será encerrado, salvo quando houtra base legal aplicável.
Você pode solicitar informações claras sobre com quais entidades públicas ou privadas seus dados pessoais foram ou poderão ser compartilhados. Isso inclui parceiros, fornecedores, prestadores de serviço e autoridades públicas. A transparência sobre o fluxo dos seus dados é fundamental para que você avalie riscos e exerça seus demais direitos com base em informação completa.
Quando o tratamento de dados pessoais for realizado sem seu consentimento e você entender que há descumprimento da LGPD - por exemplo, com base em legítimo interesse, mas de forma desproporcional -, você pode se opor ao tratamento. Nesses casos, o controlador deverá demonstrar que existem motivos legítimos e preponderantes para a continuação do tratamento ou cessá-lo.
Se uma decisão que o afete - como aprovação de crédito, contratação, avaliação de desempenho ou qualificação de perfil - for tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, você tem o direito de solicitar uma revisão humana dessa decisão. A FMP deverá fornecer informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada.
Canal oficial entre a FMP, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A FMP é uma fundação de apoio ao Ministério Público e está sujeita a obrigações legais impostas pela legislação educacional, trabalhista, fiscal e administrativa. O tratamento de dados é necessário para atender exigências de órgãos como MEC, TCE, TCU e CNMP, além de cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas previstas em lei - independentemente do consentimento do titular.
A FMP celebra contratos com alunos, professores, fornecedores e parceiros institucionais. O tratamento de dados é indispensável para executar essas relações contratuais: matrícula em cursos, emissão de certificados, pagamento de bolsas e remunerações, contratação de serviços e gestão acadêmica - sem os quais seria impossível cumprir as obrigações assumidas.
A FMP pode utilizar dados pessoais para defender seus interesses em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para responder a fiscalizações e auditorias de órgãos de controle. Esta base legal garante que a instituição possa exercer regularmente seus direitos sem depender do consentimento do titular quando a situação exigir.
Em situações específicas - como envio de comunicações de marketing, pesquisas de satisfação, uso de imagem em materiais institucionais e divulgação de depoimentos -, a FMP solicita e registra o consentimento expresso do titular. O titular pode revogar esse consentimento a qualquer momento, de forma gratuita, através desta Central de Privacidade.
A FMP utiliza esta base legal para atividades que beneficiam tanto a instituição quanto os próprios titulares: melhoria contínua dos serviços educacionais, segurança da informação, prevenção a fraudes, análise de desempenho acadêmico e envio de comunicações institucionais relevantes. O legítimo interesse é sempre avaliado de forma proporcional, respeitando os direitos e expectativas dos titulares.
Preencha os formulários abaixo e nosso Encarregado responderá em até 15 dias corridos.
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Identificou um incidente envolvendo dados pessoais? Comunique ao DPO. O prazo legal para avaliação e eventual notificação à ANPD é de 72 horas (Art. 48 LGPD).
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